O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), a favor da ampliação da responsabilidade das redes sociais por publicações feitas por seus usuários, especialmente em casos de conteúdos criminosos. Com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, o placar do julgamento chegou a 6 a 1. A análise do caso será retomada nesta quinta-feira (12).
 
No voto que consolidou a maioria, o ministro Gilmar Mendes criticou a autorregulação das plataformas digitais, apontando que ela é insuficiente diante da disseminação de conteúdos ilícitos, muitas vezes impulsionados por pagamento. Já o ministro Cristiano Zanin considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet - norma que hoje limita a responsabilidade das plataformas à hipótese de descumprimento de ordens judiciais.

Em julgamento estão dois recursos apresentados por Facebook e Google. As ações discutem até que ponto as plataformas podem ser responsabilizadas por postagens de terceiros e se é possível exigir a remoção de conteúdos ilegais mesmo sem uma decisão judicial prévia.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está no centro da discussão, foi criado para proteger a liberdade de expressão e evitar a censura. No entanto, ministros do STF argumentam que o atual modelo favorece a impunidade diante da propagação de conteúdos criminosos.
 
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o julgamento avançou no Supremo devido ao ime no Congresso Nacional em relação ao Projeto de Lei das Fake News. "Hoje, os algoritmos são usados como armas para destruir inimigos, eleger aliados, vender produtos ou acabar com reputações. Houve uma campanha das big techs contra os parlamentares, uma coação direta", declarou.

A expectativa é que, ao final do julgamento, o STF estabeleça novas diretrizes que preencham lacunas deixadas pela ausência de regulamentação legislativa sobre o tema. Até o momento, o único voto contrário à mudança foi o do ministro André Mendonça.